O ex-prefeito de Caicó, Roberto Germano (PMDB), que se põe como um dos pré-candidatos no pleito de outubro, reuniu neste sábado (31) amigos e correligionários, para mostrar que não teria nenhuma pendência judicial.
Há quem diga que não é bem assim…
Em decisão do Tribunal de Contas do Estado (cópia abaixo), de 24 de março de 2011, Roberto foi condenado a restituir aos cofres da prefeitura mais de R$ 20 mil por causa de irregularidades das contas do FUNDEF, referente janeiro a dezembro do ano de 2001. Em parecer conclusivo de relator, na época o conselheiro Alcimar Torquato, o TCE opinou pela irregularidade das contas com a adoção das seguintes medidas:
a) pelo ressarcimento ao patrimônia público da quantia de R$ 16.197,26, referente às despesas alheias e indevidas com recursos do FUNDEF;
b) ressarcimento da quantia recebida a amior sem a devida justificação, a qual seja o valor de R$ 4.914,99;
c) imposição de multa de 5% do valor total do débito imputado, nos termos do art. 102, I, da Lei Complementar Estadual nº 121/94
d) imposição de multa de R$ 300,00 em virtude da incidência nas condutas descritas no art. 102, II, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 121/94,
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